TJMG 3477998-04.2007.8.13.0079

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. - Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, deve-se apurar o salário-de-benefício nos termos do art. 29, §5º da lei 8.213/91, de forma que o salário de benefício do auxílio-doença seja considerado como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez e não como renda mensal inicial deste benefício previdenciário. - Recurso provido. V.V.:DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE POR CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - CRITÉRIO DE CÁLCULO. - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção do benefício em geral. Aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.