Decisão · TJMG

TJMG 4233638-14.2008.8.13.0079

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-23publicado em 2012-10-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONCESSÃO AUXÍLIO ACIDENTE. - O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A aposentadoria por invalidez é concedida a todos os segurados que tem incapacidade laborativa permanente e total, se a incapacidade for permanente e parcial, após cessada a evolução da doença ou moléstia o beneficio concedido será o auxílio-acidente.

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