TJMG 0058208-25.2010.8.13.0701

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO- NECESSIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - A justiça estadual de Minas Gerais é a competente para o julgamento de ação em que se pleiteia o restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário sofrido pelo autor da mesma. - Demonstrando o conjunto probatório que o acidente que acometeu o autor do feito é de natureza laboral, deve ser restabelecido o Auxílio-Doença Acidentário indevidamente cancelado pelo INSS, ainda mais quando se observa que o mesmo não teve nenhum quadro de melhora ou redução no sintomas da doença laboral que o acometeu. - O termo inicial do restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário concedido ao acidentado é o data da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido".