Decisão · TJMG

TJMG 0129701-74.2006.8.13.0710

Rel. Marcio Idalmo Santos Miranda9ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-25publicado em 2015-12-18

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE RECEBIDO. - O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme §2º, art. 86, da Lei 8.213/91.

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