Decisão · TJMG

TJMG 5000539-56.2015.8.13.0699

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-01publicado em 2019-10-07

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.

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