TJMG 0423356-21.2013.8.13.0145

APOSENTADORIA INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - REESTABELECIMENTO - RETORNO AO TRABALHO. Ausente a demonstração de incapacidade total e permanente do segurado, não é devida a concessão da aposentadoria por invalidez. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Exercendo uma função remunerada, não se pode permitir a cumulação de salário com auxílio-doença.