Decisão · TJMG

TJMG 2569121-09.2009.8.13.0701

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-14publicado em 2012-11-23

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA - COMPENCIA DA JUSTIÇA ESTUADUAL AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. - Não se concede aposentadoria por invalidez, auxílio acidente ou auxílio doença à parte que não comprova a incapacidade laborativa, segundo a Lei 8.213/91.

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