Decisão · TJMG

TJMG 0001461-14.1997.8.13.0183

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-24publicado em 2009-07-13

GERAL

AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO REGULAR. PERÍODO DE NÃO-EXIGIBILIDADE. O auxílio-doença não é devido durante o período de cancelamento regular.