Decisão · TJMG

TJMG 0003554-14.2013.8.13.0433

Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-05publicado em 2014-11-12

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL. - Verificado o acidente de trabalho e as seqüelas que impliquem na incapacidade laboral temporária do segurado, o auxílio-doença acidentário concedido administrativamente merece ser restabelecido. - O termo inicial para o início do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. - Recurso provido.

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