TJMG 5003779-21.2021.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA SUBSEQUENTE À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSICIONAMENTO DO STJ. - Na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediatamente subsequente à data da cessação do benefício do auxílio-doença.