TJMG 1101279-26.2007.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INSS - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE PROVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Para concessão do benefício auxílio-doença imprescindível a co-existência dos requisitos: (i) cumprimento do período de carência; (ii) redução de capacidade para o trabalho que exercia por mais de 15 dias; e (iii) inexistência de doença ou lesão anterior à filiação do segurado ao INSS. - Constatada a presença destes requisitos, incontroverso o enquadramento da hipótese à possibilidade de concessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8213/91.