TJMG 0150658-69.2010.8.13.0027

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - ÔNUS DA PROVA. É ônus do autor comprovar sua alegação de que desde a concessão do benefício auxílio-doença já preenchia os requisitos para ser aposentado por invalidez. À míngua de provas das alegações do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento da diferença recebida a menor pelo demandante durante o período em que recebeu o auxílio-doença.