TJMG 0321510-77.2006.8.13.0024

EMENTA: RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.410, Tema nº704, consignou que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.