TJMG 0266066-26.2010.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Restando comprovados a lesão, o nexo causal com a atividade laborativa e a incapacidade temporária para o trabalho, é devida a conversão do auxílio doença previdenciário para auxílio doença acidentário.