Decisão · TJMG

TJMG 0718715-33.2006.8.13.0024

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2008-08-26publicado em 2008-09-15

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APONSENTADORIA POR INVALIDEZ CONVERTIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. O cálculo da aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser realizado na razão de 100% do salário-de-benefício em que foi baseado o auxílio-doença.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →