Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-13publicado em 2015-08-21
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não sendo comprovada a invalidez do segurado, sequer parcial, não é devido o restabelecimento de auxílio-doença.