TJMG 1251477-02.2007.8.13.0027

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Se o perito judicial concluiu que a doença que incapacitou o Autor não tem nexo de causalidade com a atividade laborativa, impõe-se a improcedência do pedido de transformação do auxílio-doença em benefício acidentário, postulada na peça vestibular.