Decisão · TJMG

TJMG 0009077-12.2016.8.13.0074

Rel. Renan Chaves Carreira Machado12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-05publicado em 2019-12-12

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROVA PERICIAL - NÃO CONCESSÃO. O benefício de auxílio-doença não pode ser concedido ao segurado que a prova pericial não considera incapaz temporariamente para o trabalho.

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