TJMG 5148256-89.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE DOENÇA OU INCAPACIDADE - NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Constatada a ausência de doença laboral incapacitante, a concessão do auxílio-acidente nisto encontra óbice. De igual modo, a ausência de incapacidade impede a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.