TJMG 0033251-65.2012.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29, DA LEI 8.213/91. O cômputo do salário de benefício do auxílio doença como salários de contribuição para apuração do valor do benefício de aposentadoria por invalidez (art.29, §5º, da Lei 8.213/91) somente é aplicável nos casos em que ao recebimento do auxílio doença seja intercalado com atividade laborativa.