TJMG 5001016-16.2019.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - AUXÍLIO-DOENÇA - LESÃO JÁ CONSOLIDADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO INSS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. - O auxílio-doença não pode ser cumulado com qualquer aposentadoria ou auxílio-acidente, na hipótese de ambos terem o mesmo fato gerador. - No que tange ao auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que tal benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e prescinde de carência, em se tratando de acidente do trabalho. - Em se tratando de lesão já consolidada, não há o que se falar em concessão de auxílio-doença, mas sim de auxílio-acidente. - Por se tratar de ação acidentária, não pode haver condenação da parte ao pagamento de custas e ou de honorários advocatícios, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.