TJMG 5038195-45.2024.8.13.0145

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DATA DE CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍODO INTERCALADO ENTRE CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.O auxílio-acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/1991. II. A persistência da incapacidade laboral constatada em perícia judicial autoriza a concessão do auxílio-doença também nos períodos de indevida interrupção administrativa.