TJMG 4266646-79.2008.8.13.0079

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto inexistente período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença.