TJMG 5027111-69.2017.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Nos termos do art. 86, §2°, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. No entanto, quando inexistente prévio pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença anteriormente deferido, o auxílio-acidente será devido a partir da data da citação.