Decisão · TJMG

TJMG 0287878-75.2012.8.13.0145

Rel. Marcio Idalmo Santos Miranda9ª Câmara Cíveljulgado em 2018-12-13publicado em 2019-01-23

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar-se em concessão de auxílio-doença quando inexistir nexo entre a incapacidade e acidente de trabalho ou doença ocupacional.

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