TJMG 0013672-15.2010.8.13.0349

EMENTA: APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA - DOENÇA DEGENERATIVA - RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 59 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.