Decisão · TJMG

TJMG 1855534-18.2010.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-29publicado em 2014-11-04

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - PROVA TÉCNICA. O pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença não pode ser tutelado quando a prova técnica atesta a ausência de doença incapacitante para o trabalho. Recurso não provido.

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