Decisão · TJMG

TJMG 0578408-91.2012.8.13.0000

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-16publicado em 2012-08-31

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho anteriormente exercido, deve ser restabelecido o auxílio-doença indevidamente suspenso, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com base no artigo 42, da Lei nº 8.213/91.

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