Decisão · TJMG

TJMG 0499023-81.2006.8.13.0040

Rel. Osmando Almeida9ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-13publicado em 2009-12-14

PENAL

AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADOS. Realizada perícia e restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença, deve o mesmo ser deferido.

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