Decisão · TJMG

TJMG 0046620-97.2010.8.13.0708

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-05-22publicado em 2019-05-28

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE INEXISTENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Não tendo sido demonstrada a incapacidade - parcial, total, temporária e permanente - , não há o que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença; auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

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