TJMG 1182551-52.2005.8.13.0701

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - CORREÇÃO E JUROS DE MORA EM REEXAME NECESSÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACATERIZADA. Demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia de que fora acometida a empregada e a atividade laborativa por ela desenvolvida, há que ser deferida a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário.