TJMG 0577660-73.2023.8.13.0000

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO DOENÇA RESTABELECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL - INÍCIO DO LAUDO PERICIAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Presentes os requisitos, correta a sentença que concedeu o benefício. 2. Considerando a existência de auxílio-doença ativo por força de sentença proferida pela Justiça Federal, correta a sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial em juízo. 3. Recursos de apelação conhecimentos e não providos.