TJMG 0163065-44.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - DOENÇA DERIVADA DE ACIDENTE - VALORES IDÊNTICOS DE BENEFÍCIOS. - Deve ser concedido auxílio-doença acidentário, e não seu homônimo previdenciário, sempre que a doença que acomete segurado abrangido pelo Seguro de Acidentes de Trabalho for decorrente de acidente de trabalho. - A mera conversão entre as modalidades de auxílio-doença, previdenciário e acidentário, por si só, não resulta em qualquer diferença a ser paga por qualquer das partes, tendo em vista que ambos os benefícios possuem o mesmo valor. - Recursos providos.