Decisão · TJMG

TJMG 0016879-30.2007.8.13.0542

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-31publicado em 2012-06-12

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Inexistindo prévia concessão de auxílio-doença e postulação administrativa, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação da autarquia.

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