TJMG 1195293-69.2006.8.13.0024

Revisão de benefício previdenciário. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Renda mensal inicial.A transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez garante ao segurado uma renda mensal de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.