TJMG 1085810-95.2006.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - SEQUELAS - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede os benefícios de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente se o postulante não estiver incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou não apresentar seqüelas que reduzem a sua capacidade de trabalhar.