TJMG 0393385-96.2009.8.13.0026

Direito previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. É impossível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, na medida em que o início do auxílio-acidente ocorre com a cessação do benefício de auxílio-doença, conforme preconiza o art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.