TJMG 0095670-63.2011.8.13.0480

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA ENTRE 16.10.2010 E 16.03.2011. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO NO REFERIDO PERÍODO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ART.86 DA LEI 8.213/91. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE ANTES DESEMPENHADA. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NEGADO. I - Ao segurado do INSS é garantida a percepção de auxílio-doença quando, em razão de acidente ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, afastando-se a exigência de carência quando se tratar de incapacidade resultante de acidente ou doença do trabalho. II - Comprovado que após a cessação do auxílio-doença o autor possui seqüelas de caráter definitivo geradas por acidente do trabalho que reduzem sua capacidade laborativa, mas não impossibilitam o exercício de sua atividade habitual, mostra-se correta a negativa de restabelecimento do auxílio-doença, por ausência dos requisitos legais.