TJMG 0848058-82.2006.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCLUSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS - SENTENÇA MANTIDA. No cálculo de aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença, não são computáveis os reajustes salariais concedidos à categoria profissional do segurado no período em que este esteve em gozo de auxílio-doença, visto que o empregado em gozo de auxílio-doença é considerado licenciado da empresa. Deve, pois, o salário-de-benefício de aposentadoria ser igual ao auxílio-doença, adotando-se como base os salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade.