TJMG 4941193-51.2004.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. Não provado o nexo causal do benefício pedido com qualquer acidente/doença do trabalho, deve ser indeferido o pedido feito pelo segurado.PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA. Restando inequívoca a continuidade da incapacidade laborativa da autora em face de doença adquirida no exercício de sua atividade laborativa, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio doença indevidamente cassado pelo INSS, bem como pagamento das prestações vencidas e vincendas dele decorrentes.