Decisão · TJMG

TJMG 3337773-07.2004.8.13.0024

Rel. Geraldo Jose Duarte De Paula11ª Câmara Cíveljulgado em 2006-10-04publicado em 2006-10-19

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO - EQUÍVOCO MANIFESTO - OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. - Havendo equívoco manifesto quando da determinação da concessão do auxílio-acidente desde a apresentação do laudo pericial em juízo, desconsiderada a concessão de auxílio-doença, é de se declarar o acórdão, para correção do vício e da contradição.

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