Decisão · TJMG

TJMG 0447846-57.2013.8.13.0000

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-18publicado em 2014-02-28

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA LIDE - MEDIDA CAUTELAR - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser concedida a medida cautelar para o imediato restabelecimento do auxílio-doença à parte. Recurso provido.

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