TJMG 1154098-60.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. Seguindo a inteligência do §2º, do art. 86, da Lei 8.213/91, o cálculo do benefício auxílio-acidente devido ao segurado, em decorrência da conversão do benefício auxílio-doença, deverá ter como base o último auxílio-doença que lhe foi concedido.