TJMG 0487503-14.2007.8.13.0324

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE. Para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado preencha os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91. Comprovada a redução da capacidade laborativa do empregado e não submetido à reabilitação profissional é devido o auxílio-doença. Recurso parcialmente provido.