Decisão · TJMG

TJMG 0977267-36.2008.8.13.0024

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-12-12publicado em 2012-12-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSFORMAÇÃO. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.

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