TJMG 1042752-07.2007.8.13.0480

EMENTA: < CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DESIGNADA - DOENÇA - AUXÍLIO DOENÇA CESSAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA - APOSENTADORIA CONCESSÃO - ADMINISTRATIVAMENTE - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA RELATIVO AO LAPSO DE 45 DIAS - DIREITO ASSEGURADO. Doente, o servidor afastado tem direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença até que tenha condições de retornar à função do cargo ou se conclua pela sua aposentadoria. São devidos os valores relativos ao auxílio doença, cujos pagamentos cessaram no intervalo de 45 dias até que foi reconhecido o direito à aposentadoria do servidor.