Decisão · TJMG

TJMG 0066681-64.2010.8.13.0324

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2015-10-08publicado em 2015-10-21

GERAL

"EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO SURGIMENTO DA DOENÇA EM VIRTUDE DA ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Não restando demonstrado nos autos que a doença que acometeu o autor tenha origem em sua atividade laboral, não se justifica o acolhimento do pleito exordial de conversão do auxílio-doença, do qual o mesmo é beneficiário, em auxílio-acidentário".

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