TJMG 0772152-39.2005.8.13.0245

EMENTA: PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente tem por termo inicial a apresentação do laudo em juízo; assim, certificado que antes dessa data o segurado já recebia e se mantém recebendo aposentadoria por invalidez decorrente do auxílio-doença impugnado, de todo impossível a conversão do anterior e extinto auxílio-doença em auxílio-acidente na vigência da aposentadoria por invalidez. Recurso não provido.