Decisão · TJMG

TJMG 0479253-05.2011.8.13.0145

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-13publicado em 2015-05-22

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comprovado o nexo de causalidade entre a doença de que padece a autora e sua atividade laboral, na forma das disposições da Lei 8.213/91, incabível a transformação do auxílio doença previdenciário (B31) em auxilio doença acidentário (B91).

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