Decisão · TJMG

TJMG 0304289-39.2002.8.13.0342

Rel. Manuel Bravo Saramago6ª Câmara Cíveljulgado em 2003-12-02publicado em 2004-02-06

PREVIDENCIÁRIO

Ação Ordinária. Beneficio previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade. Descaracterização. Ônus da prova. Improcedência. Improcede o pedido inicial de ação ordinária que visa ao recebimento do benefício do auxílio-doença quando não caracterizada a incapacidade do servidor. Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos do direito aduzido na petição inicial.

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